Tramita na Câmara de Vereadores de Bagé o Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do vereador João Schardosin (PP), que autoriza o Poder Executivo a regulamentar o Programa “Porta a Porta”, voltado à locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A proposta visa garantir transporte especializado e gratuito a esse público, com foco no o à educação, saúde e reabilitação. n1a43

O programa prevê a concessão de veículos adaptados por parte da empresa vencedora da licitação do transporte público municipal. Esses veículos deverão realizar o deslocamento de usuários cadastrados para locais como escolas, terapias e sessões de fisioterapia.

De acordo com o texto, o serviço será exclusivo para pessoas previamente cadastradas, assegurando transporte adequado e supervisionado, respeitando as peculiaridades e necessidades de cada usuário. A iniciativa se baseia em dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que reconhecem o direito ao transporte adequado como parte da habilitação, reabilitação e inclusão social.

Na justificativa do projeto, o vereador ressalta que muitas famílias não têm veículo próprio ou condições financeiras de arcar com os custos de deslocamento diário. Além disso, diversos usuários demandam cuidados específicos durante o trajeto, como veículos climatizados e adaptados, assentos personalizados e contenção segura para aqueles com dificuldades comportamentais.

Schardosin afirma em seu texto de justificativa que “não basta garantir o o à educação inclusiva ou aos tratamentos de saúde — é preciso criar condições reais para que essas pessoas possam chegar até esses locais com dignidade e segurança”. Ele lembra ainda que é dever do Poder Público assegurar o o universal aos serviços básicos, como transporte e educação, de forma igualitária.

A fiscalização e a regulamentação do serviço ficarão a cargo dos órgãos competentes da istração Pública Municipal. O projeto seguirá os trâmites da casa legislativa bageense.

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