Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Bagé o Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria do vereador João Schardosin (PP), que propõe a instalação obrigatória de câmeras de monitoramento nas unidades de ensino da rede pública municipal. 6j3q2o

O texto determina que os equipamentos sejam instalados em áreas internas e externas das escolas, abrangendo, no mínimo, entradas, saídas, pátios, corredores e demais locais de circulação comum. A proposta visa reforçar a segurança da comunidade escolar e prevenir atos de violência ou depredação ao patrimônio público.

De acordo com o projeto, as imagens captadas deverão ser armazenadas por pelo menos 60 dias. O o ao conteúdo será à direção da escola, à Secretaria Municipal de Educação e às autoridades competentes, mediante solicitação formal e fundamentada.

A proposta também proíbe a instalação de câmeras em locais que comprometam a intimidade ou privacidade dos indivíduos, como banheiros e vestiários. O vereador ressalta, na justificativa, que a medida é amparada pela Constituição Federal e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que permite o tratamento de dados pelo poder público desde que respeitados os direitos fundamentais dos titulares.

Segundo Schardosin, a iniciativa busca garantir um ambiente mais seguro para estudantes, professores e servidores, além de colaborar com a preservação do patrimônio público. Ele destaca ainda que a medida tem baixo custo e alto potencial preventivo.

Caso aprovado, o projeto será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de até 90 dias após sua publicação. As despesas decorrentes da implantação correrão por conta do orçamento municipal, com possibilidade de suplementação, se necessário. O projeto seguirá os trâmites legais da casa legislativa.

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