A vereadora Faustina Campos (União Brasil) apresentou na Câmara Municipal de Bagé o Projeto de Lei nº 72/2025, que propõe medidas para garantir maior transparência na gestão das filas de espera por procedimentos de saúde realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município. A proposta está atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. 96p5k

Segundo o texto, a Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar mensalmente informações sobre o número total de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos realizados na rede pública, bem como as listas de espera para esses atendimentos. As informações deverão ser disponibilizadas de forma clara, ível e atualizada, respeitando a privacidade dos pacientes, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As listas de espera deverão apresentar, para cada procedimento, as iniciais do nome do paciente, o número parcialmente oculto do cartão SUS, a data de entrega da documentação e a posição na fila. Alterações nessas informações deverão ser justificadas publicamente, em casos de urgência, decisões judiciais ou outros fatores de relevância.

A divulgação ocorrerá preferencialmente no site oficial da Prefeitura de Bagé, com o objetivo de garantir amplo e fácil o à população. A proposta também exige a distinção entre os atendimentos realizados por regulação da Secretaria Municipal de Saúde e aqueles custeados com recursos próprios do município, apontando a justificativa para esse financiamento.

Na justificativa do projeto, a vereadora Faustina afirma que a transparência na gestão pública é um princípio fundamental para garantir o direito da população ao o à informação e à qualidade dos serviços. Segundo ela, a espera por consultas, exames e cirurgias gera angústia e incerteza, sendo essencial a adoção de mecanismos que assegurem clareza, previsibilidade e fiscalização.

Conforme o texto da justificativa da vereadora, o projeto visa garantir maior transparência na fila de espera para atendimentos médicos no Município de Bagé, permitindo que os usuários do sistema de saúde acompanhem sua posição e compreendam os critérios adotados para a ordem de atendimento.

Ela reforça ainda que a divulgação periódica das informações ajuda a reduzir desigualdades, evita desinformação e fortalece a confiança da população na gestão pública. A exigência de canais oficiais, como o site da Prefeitura, garante o o democrático aos dados, sem burocracias adicionais.

A proposta também revoga a Lei Municipal nº 5.806, de 22 de setembro de 2017, e estabelece prazo de até 90 dias para que, caso aprovada, entre em vigor após sua publicação oficial.

Segundo a vereadora, o projeto contribui para um sistema de saúde mais justo, eficiente e transparente, beneficiando diretamente os cidadãos que aguardam atendimento médico em Bagé.

Foto: Diones Noggueira